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Maus tratos de pai contra filha menor. Aplicação da lei Maria da Penha. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Maus tratos de pai contra filha menor Aplicação da lei Maria da Penha Possibilidade

Data de Publicação: 13/10/2023

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Lei maria da penha. Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe. Natureza acessória ao processo principal. Impossibilidade de aplicabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Lei maria da penha Pedido de medida protetiva de criança contra a mãe Natureza acessória ao processo principal Impossibilidade de aplicabilidade

Data de Publicação: 01/02/2022

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Estatuto do idoso. Maus tratos. Condenação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Estatuto do idoso Maus tratos Condenação

Data de Publicação: 22/11/2018

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Pedido de afastamento do convívio familiar. Fixação dos direitos de visitas. Recurso dos guardiões

Tribunal: TJSC

Tema(s): Pedido de afastamento do convívio familiar Fixação dos direitos de visitas Recurso dos guardiões

Data de Publicação: 30/09/2018

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Estatuto do idoso. Crime de maus tratos. Crime formal

Tribunal: TJES

Tema(s): Estatuto do idoso Crime de maus tratos Crime formal

Data de Publicação: 07/10/2016

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Agressão de pai contra a filha. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Tribunal: TJSP

Tema(s): Agressão de pai contra a filha Aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Data de Publicação: 04/01/2016

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